MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E 
FINANÇAS

 Portaria de Designação de Fiscais 
PORTARIA Nº 090, DE 28 DE MAIO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E 
FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30 
de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro 
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o 
previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fisca
lizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas 
no Contrato nº 075/2024, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CRUZEIRO DO SUL e a empresa M. A. A. ALMEIDA E CIA LTDA, CNPJ nº 
30.260.052/0001-68, cujo objeto é o Fornecimento de Alimentação Pronta 
(Coffee Break, Buffet, Café da manhã e lanches), destinado a atender a Pre
feitura Municipal de Cruzeiro do Sul.
 FUNÇÃO
 NOME
 Fiscal do Contrato Alailton Almeida de 
Souza
 Fiscal do Contrato - 
Substituto
 MATRÍCULA nº CPF nº
 28063253 033.113.642-28
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
 I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coor
denar e comandar o procedimento da  fiscalização da execução contratual;
 II - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para 
auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar 
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, 
até o término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do alu
dido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de maio de 2024 e terá vigência até o vencimento do contra
to e de sua garantia, quando houver.
 Cruzeiro do Sul/AC, 28 de maio de 2024.
 MATHEUS LIMA DE SOUZA 
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
 Decreto nº 131/2022