MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA/Nº 80/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença
Prêmio.
Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral
do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através
da decisão de fls. 16,17 e 19 emitida nos autos do Processo Administrativo
nº 050/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a)
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.
RESOLVE:
I – Conceder ao Senhor AMARILDO DE MATOS FEITOSA, servidor (a) do
Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido
(a) em 12/08/2009, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01
(um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referen
te ao período aquisitivo de 12/08/2010 a 12/08/2014, de acordo com o art. 25
da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos
Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de concessão da licença terá o seu início em 03/JUN/2024,
com seu término no dia 31/AGO/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as
atividades normais de trabalho no dia 01/09/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 23 DE MAIO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Portaria N°080/2024 - LICENÇA PRÊMIO a AMARILDO DE MATOS FEITOSA
DOEAC 13.784
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Data: 28/05/2024