MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 73/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 14,15 e 17 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 730/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora MARIA ROSENIR OLIVEIRA DE MIRANDA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 01/05/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 01/05/2008 a 01/05/2012, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 03/JUN/2024, com seu término no dia 31/AGO/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 01/09/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 17 DE MAIO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul