MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 66/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo servidor solicitando licença para tra
tar de assuntos particulares, formulado no âmbito do Processo Administrativo 
nº 319/2024 às fls. 02, sobretudo, no despacho das fls. 15 e 17.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral 
do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, onde o(a) 
interessado(a) preencheu todos os requisitos para usufruir amparado pela Le
gislação Municipal ao que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder o Sr. ISAAC PAIXÃO DA COSTA SILVA, Servidor (a) Municipal 
do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admi
tido (a) em 03/12/2020, no cargo de Microscopista, LICENÇA para tratar de 
assuntos particulares, sem ônus para esta Municipalidade, pelo prazo de 02 
(dois) anos, tendo seu início em 01/JUN/2024 e término em 01/JUN/2026, 
conforme preceitua o art. 64, VII, e Seção VIII em seu art. 75 da Lei nº 299, 
de 05/12/2001 “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal de 
Cruzeiro do Sul – Acre”. 
II – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor 
(a) ou a critério da Administração § 1º, art. 75, Seção VIII, Lei nº 299/2001. 
O (a) servidor (a) deverá se apresentar no término desta portaria no Setor 
de Recursos Humanos para respectiva lotação no quadro de pessoal desta 
Instituição.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na ficha funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 14 DE MAIO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra - se.
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul