MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 63/2023, DE 13 DE MAIO DE 2024.
 HOMOLOGAR O REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO NO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE EM CRUZEIRO DO SUL.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, 
no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 160, de 09 de abril 
de 2024,

 Considerando o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

 Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre aparticipação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;

 Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde;

 Considerando o Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que cria a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro do Ministério da Saúde, é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e qualificação dos trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil;

 Considerando a Resolução nº 724, de 09 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 19 e 22 de novembro de 2024;

 Considerando a Resolução nº 732, 01 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES);

 Considerando a Resolução nº 06, de 13 de maio de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação da realização da etapa municipal da 4ª Conferência Nacional de Gestão de Trabalho e Educação em Saúde.

 RESOLVE:
 Art. 1º – Homologar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão de Trabalho e Educação em Saúde, no município de Cruzeiro do Sul/AC, a se realizar no dia 15 de maio de 2024, na sede do SEST/SENAT, com o tema “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

 Registre-se.
 Publique-se.

 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde  
Decreto n° 160/2024