MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO 
E FINANÇAS
Portaria de Designação de Fiscais 

PORTARIA Nº 62, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado, em 02 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e 
legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar 
e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas 
estabelecidas no Contrato nº 583/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa FARHAT & 
FARHAT LTDA, CNPJ nº 06.057.934/0001-46, cujo objeto é o Fornecimento de Combustível de forma parcelada (Gasolina comum, Óleo 
Diesel e Óleo Diesel S10) de forma centralizada para atender as diversas Secretarias Municipais.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA 
nº CPF nº
Fiscal do Contrato Mirian de Azevedo 
Lopes 28059228 020.476.152-24
Fiscal do Contrato 
- Substituto
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da 
execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado 
para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto 
do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal 
pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da 
vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023 e terá vigência até o 
vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 11 de dezembro de 2023.
MATHEUS LIMA DE SOUZA 
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022