MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 54/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando a decisão de fls. 13,14 e 16 emitida nos autos do Processo 
Administrativo nº 622/2024.
 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor FRANCISCO NATALINO BATISTA DA COSTA, servi
dor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, 
admitido (a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚ
DE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, 
referente ao período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o 
art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Esta
tuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
 II – O período de gozo da licença terá o seu início em 03/JUN/2024, com seu 
término no dia 31/AGO/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se. 
Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul