MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA/Nº 52/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando a decisão de fls. 13,14 e 16 emitida nos autos do Processo
Administrativo nº 973/2023.
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora MARIA SUELI MOTA PINHEIRO, servidor (a) do Qua
dro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a)
em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, 01 (um)
período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao
período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o art. 25 da Lei
Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servi
dores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de gozo da licença terá o seu início em 06/MAI/2024, com seu
término no dia 03/AGO/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº160/2024
Em Cruzeiro do Sul
Portaria N° 052/2024 - LICENÇA PRÊMIO MARIA SUELI MOTA PINHEIRO
DOEAC 13.777
Pág. 205
Data: 17/05/2024