MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA/Nº 51/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando a decisão de fls. 13,14 e 16 emitida nos autos do Processo
Administrativo nº 621/2024.
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS CERQUEIRA,
servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Saúde, admitido (a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE
SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias,
referente ao período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o art.
25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos
Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de gozo da licença terá o seu início retroagido em 01/ABR/2024,
com seu término no dia 29/JUN/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº160/2024
Em Cruzeiro do Sul
Portaria N° 051/2024 - LICENÇA PRÊMIO CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS CERQUEIRA
DOEAC 13.777
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Data: 17/05/2024