MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 044 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o 
Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas 
no Contrato N° 561/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa E. N. LIMA VERDE, 
CNPJ: 03.692.196/0001-10 cujo o objeto é o fornecimento de móveis (mesas, cadeiras e armários) visando atender as necessidades da Prefeitura 
Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Paulo Eduardo Menezes de Souza 28062349 041.161.172-00
Fiscal de contrato substituto Cleiton Ribeiro da Silva 3141 645.120.962-72
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
II – Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais 
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a 
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023