MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 042 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 519/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa PLACAS 
LTDA – RBS PLACAS CNPJ: 08.730.153/0001-04, cujo o objeto é o 
fornecimento de placas de identificação de veículos (PIV), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Eliaquim Monteiro 
da Silva 28058679 008.913.422-22
Fiscal de contrato 
substituto Cleiton Ribeiro da Silva 3141 645.120.962-72
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado 
para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
I – Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) 
designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do 
objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais 
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício 
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023