ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
OBRAS
Portaria de Designação de Fiscais
 

PORTARIA Nº 034/2023, DE 11 DE MAiO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
OBRAS JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº
021 de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em
05 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação
correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato nº 195/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL
DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa E. C. SILVA LTDA, CNPJ/MF nº
46.280.265/0001-91, cujo objeto é Aquisição de Material Hidraúlico, destinados a atender a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA
nº CPF nº
Fiscal do Contrato Manoel Francisco
da Costa 095/2023 133.439.982-49
Fiscal do Contrato -
Substituto Josafa Vale da Silva 357/2023 022.546.002-57
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para
auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2023 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 11 de Maio de 2023.
JOSINALDO BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
Decreto nº 021/2023