MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

 PORTARIA/SCC/Nº033/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - 
ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 001/2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar 
a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Con
trato nº 134/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e 
a empresa R. C. DA SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME, portadora 
do CNPJ nº 05.128.302/0001-63, cujo objeto é o “Fornecimento de Refeições 
Prontas (Marmitex)”.
 FUNÇÃO
 NOME
 Fiscal do Contrato Emanuel Cavalcante 
MATRÍCULA
 CPF
 Bezerra
 28062364 775.018.962-91
 Art. 2º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a 
execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele ine
rentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até 
o término da vigência do contrato.
 Art. 3º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do aludido 
contrato deve desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais 
pertinentes.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE
 CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 28 DE MAIO DE 2024
 Registre-se
 Publique-se
 Cumpra-se
 Ney Williams Salgado Mazzaro
 Secretário Municipal da Casa Civil
 Decreto nº 001/2023