MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
 

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 028 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE’’ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
CONSIDERANDO a Integração do Município de Cruzeiro do Sul – Acre ao Sistema Nacional de Trânsito, através da Portaria DENATRAN Nº 260, de 04 de dezembro de 2017.
CONSIDERANDO as Portarias DENATRAN N° 94, DE 31 DE MAIO DE 2017 e N° 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que Instituem o Curso de Agente de Trânsito.
CONSIDERANDO a Portaria SEMTRANS Nº 005, de 25 de fevereiro de 2022, que institui o Curso de Formação de Agentes de Trânsito, ministrado pela SEMTRANS.
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 225/2022/PROJUD oriundo do processo administrativo nº 1.304/2022 que dispõe sobre o credenciamento de servidores para exercerem a função de Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte.

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar os servidores abaixo relacionados, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade e 
e Trânsito, como Agentes da Autoridade de Transporte e Trânsito.
Nº NOME MATRÍCULA
01 ELIAQUIM MONTEIRO DA SILVA 28058679
02 FRANCISCO DIAS DE ALENCAR 3556
03 JEAMES CONCEIÇÃO PAIVA 3908
Parágrafo único – O credenciamento terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/SEMTRANS/Nº 023 DE 26 DE JULHO DE 2023.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.

JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023