ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 

Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 027/2023, 26 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE YGOOR YVANEY BESSA NEVES, nomeado pelo Decreto Nº 005/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de Janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art.117 da Lei nº 
8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas 
no Contrato nº 248/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa J E M SANTOS EIRELI, CNPJ nº 11.835.192/0001-72, cujo objetivo é aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de câmera de ar.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Nº Fiscal de Contrato REINALDO ADRIANO DA SILVA VALENTE 3152 883.067.982-87

Art. 2º - Pare efeito desta Portaria, considere-se:
Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
Fiscal do Contrato; servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor de Contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º - compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Reponde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas, até o termino da vigência do contrato;

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Cruzeiro do Sul – AC, 26 de Junho de 2023.

Ygoor Yvaney Bessa Neves
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto: 005/2023