MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO

 PORTARIA/SEMAPA/Nº026/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMEN
TO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o Decreto n° 762/2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscali
zar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no 
Contrato nº 079/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do 
Sul e a empresa CONSTRUTORA NORTE DO BRASIL LTDA, portadora do 
CNPJ nº 11.550.601/0001-94, cujo objeto é a “prestação de serviços de horas/
 máquinas, com máquina tipo escavadeira hidráulica, com operador, combustí
vel, lubrificante, deslocamento, manutenção geral dos equipamentos e demais 
encargos sociais, para escavação de viveiros piscícolas, destinados a PISCI
CULTURA RECRIA E ENGORDA no município de Cruzeiro do Sul”.
 FUNÇÃO
 NOME
 Fiscal do Contrato Angenor Correia da Silva 
Sobrinho
 MATRÍCULA CPF
 28070960 640.303.342-53
 Art. 2º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a 
execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele ine
rentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até 
o término da vigência do contrato.
 Art. 3º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do aludido 
contrato deve desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais 
pertinentes.
 Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo 
seus efeitos a 01 de Junho de 2024, revogada as disposições em contrário.
 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E 
ABASTECIMENTO DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 18 DE 
JUNHO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 Eutimar de Souza Sombra
 Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento
 Decreto nº 762/2023