MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 024 DE 02 DE JULHO DE 2024.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 510/2022 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa R. BEZERRA VILANOVA, CNPJ: 
27.871.290/0001-03, cujo o objeto é Locação de veículos tipo (carro de passeio, camioneta, veículo tipo Pick up, caminhão pipa, caminhão espargidor, van e 
ônibus), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Luana Souza Araújo 28070406 013.289.832-26
Fiscal de contrato substituto Luciana Nogueira da Costa 28070016 064.035.832-20
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
I - Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
Art. 5º - Fica revogada a PORTARIA/SEMTRANS/ N° 008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023