ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 23/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Decreto nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de
janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o
adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº:
503/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa J A SANTOS, CNPJ: 43.386.682/0001-25,
cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de
gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades da prefeitura municipal de Cruzeiro do Sul/AC.
Função Nome Matrícula CPF
Fiscal do Contrato –
Titular
Jusciel de Oliveira
Silva 28062381 692.066.602-25
Fiscal do Contrato -
Substituto
Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado
para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do
contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das
atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023
Portaria N°023/2024 - Fiscal de Contrato nº: 503/2024
DOEAC 13.720
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Data: 27/02/2024