MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
PORTARIA/SEMTRANS/Nº 023 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 574/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa JOSE L. G. COSTA CNPJ: 06.021.515/000154, cujo o objeto, é a contratação de pessoa jurídica para locação de equipamentos de informática, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal
de Cruzeiro do Sul – Acre.
FUNÇÃO
Fiscal de contrato
Fiscal de contrato substituto
Luana Souza Araújo
NOME
MATRICULA
CPF
28070406
Luciana Nogueira da Costa
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
28070016
013.289.832-26
064.035.832-20– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
I - Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes+
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JUNHO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023
Portaria N°023/2024 - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS - CONTRATO N°574/2023
DOEAC 13.792
Pág. 93-94
Data: 10/06/2024