MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

 PORTARIA/SEMTRANS/Nº 022 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
 “DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 403/2024 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa E. C. OLIVEIRA CNPJ: 35.069.499/0001-78, cujo o objeto, é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de uniformes, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
 FUNÇÃO
 Fiscal de contrato
 NOME
 Francisco Vanderlei Cândido de Brito
 Fiscal de contrato substituto
 MATRICULA
 CPF
 28058676
 Sammyla da Cunha Maia
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
 6845
 008.217.612-42
 856.915.772-04– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
 I - Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JUNHO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
 Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
 Decreto Municipal Nº 336/2023