MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS
 

PORTARIA Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do
Estado, em 02 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e
legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato nº 031/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL
DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa AC SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 04.012.548/0001-02, cujo objeto é o Fornecimento de Refeições Prontas em Embalagem Térmica (Marmitex), de forma centralizada
para atender as diversas Secretarias Municipais.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA
nº CPF nº
Fiscal do Contrato Zakeilla Firmo
Candido da Silva 28058302 512.682.992-00
Fiscal do Contrato -
Substituto
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para
coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado
para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do
contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023 e terá vigência até o vencimento
do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 10 de maio de 2023.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022