ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 18/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o 
Decreto nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de 
janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o 
adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 
498/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa J DANTAS SILVA LTDA, CNPJ: 07. 
908.263/0001-42, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para 
fornecimento de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades da prefeitura municipal de Cruzeiro do Sul/AC
Função Nome Matrícula CPF
Fiscal do Contrato – 
Titular
Jusciel de Oliveira 
Silva 28062381 692.066.602-25
Fiscal do Contrato - 
Substituto
Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: 
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado 
para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do 
contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais 
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023