ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 016 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 564/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa CRUZEIRO MOTORS LTDA CNPJ: 
05.213.789/0001-82, cujo o objeto é fazer aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs ( capacetes, joelheira, cotoveleira, luvas e coturno) conforme especificações detalhadas e quantitativos, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SEMTRANS do município de Cruzeiro do Sul Acre – Acre
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Sammyla da Cunha Maia 6845 856.915.772-04
Fiscal de contrato substituto Jonas Saraiva de Lima 3561 838.645.122-04
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução 
contratual;
- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do 
objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023