ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRA

 Portaria de Designação de Fiscal
 PORTARIA Nº 014/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 
JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº 021 de 02 de 
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de janeiro de 
2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o pre
visto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar 
a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Con
trato nº 438/2024, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEI
RO DO SUL e a empresa C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/
 MF nº 05.989.042/0001-10, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
 FUNÇÃO
 NOME
 MATRÍCULA 
nº
 CPF nº
 Fiscal do Contrato Karen Leonor Lima da Costa 28070844 020.142.152-60
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxi
liar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar 
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, 
até o término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do alu
dido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 14 de junho de 2024 e terá vigência até o vencimento do con
trato e de sua garantia, quando houver.
 Cruzeiro do Sul – AC, 18 de junho de 2024.
 JOSINALDO BATISTA FERREIRA
 Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
 Decreto nº 021/2023