ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 011/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Decreto nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de
janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o
adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº
004/2022, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa WELISSON DE SOUZA BANDEIRA
52948250234, CNPJ/MF nº 30.094.630/0001-33 cujo objeto é a Contratação de Empresa para Locação de veículos tipo (carro de passeio
caminhoneta, veículo tipo Pick up, caminhão pipa, caminhão espargidor,
van e ônibus).
Função Nome Matrícula CPF
Gestor do Contrato Delcimar da Silva
Leite 28062166 517.956.982-68
Fiscal do Contrato –
Titular
Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Fiscal do Contrato -
Substituto
Jusciel de Oliveira
Silva 28062381 692.066.602-25
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado
para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para
auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023
Portaria N°011/2024 - Fiscal de Contrato nº 004/2022
DOEAC 13.720
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Data: 27/02/2024