ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
EXTRATO DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS 
 
PORTARIA Nº 005/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº 021 de 
02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo 
com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas 
no Contrato nº 281/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa ABS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 21.760.021/0001-85, cujo objeto é Fornecimento de Combustíveis.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA nº CPF nº
Fiscal do Contrato Manoel Francisco da Costa 095/2023 133.439.982-49
Fiscal do Contrato - Substituto Francisco Cristovão Saturnino Lima 069/2023 509.440.612-49
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais 
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a 
ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024 e terá vigência até o vencimento 
do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 02 de fevereiro de 2024.
JOSINALDO BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
Decreto nº 021/2023