ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Portaria de Designação de Fiscais

PORTARIA Nº 002/2024, 01 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE YGOOR YVANEY 
BESSA NEVES, nomeado pelo Decreto Nº 005/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro de 2023, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art. 08 da Lei nº 
14.133/21, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e 
fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 101/2024, celebrado entre a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a empresa FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 06.007.487/0001-
10, cujo objetivo é aquisição de equipamentos diversos para auxiliar na 
estruturação da cooperativa de catadores de materiais recicláveis no 
município de Cruzeiro do Sul/Acre.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Nº
Fiscal de 
Contrato 
JUAREZ GENEROSO DE 
OLIVEIRA NETO 28062517 881.451.902-15
Art. 2º - Pare efeito desta Portaria, considere-se:
Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
Fiscal do Contrato; servidor (membro ou administrativo) designado para 
auxiliar o Gestor de Contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º - compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais 
atribuições legais a ele inerentes. Reponde o fiscal pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas, até o termino da vigência do contrato;
Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 01 de março de 2024.
ASSINA: Ygoor Yvaney Bessa Neves, Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Decreto: 005/2023.