MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PORTARIA/SECULT/Nº 002/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 009/ 2021, de 02 de janeiro de 2021.

Considerando a Lei n° 833, de 25 de novembro de 2019 que institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL de Cruzeiro do Sul, que cria o Fundo Municipal de Esportes - FME e estabelece diretrizes para a política municipal de esporte e lazer e dá outras providências.

Considerando o Art. 36, da Lei n° 833, de 25 de novembro de 2019, que diz: Fica criado o Fundo Municipal de Esportes – FME, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e
ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes, bem como nas deliberações do CMPE.

Considerando o Art. 38, que diz que os recursos do Fundo Municipal de Esporte são destinados a projetos apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritas no Cadastro Esportivo do Município de Cruzeiro do Sul, mediante editais próprios.

Considerando ainda o Art. 01 do 2º Edital da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte de Cruzeiro do Sul 2022, que estabelece a Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte – CMIE. Tal comissão será constituída por 08 membros titulares, de acordo com discriminação a seguir:
§ 1º Os 04 (quatro) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
§ 2º Os 04 (quatro) membros da Sociedade Civil representados pelo Conselho Municipal de Políticas Esportivas ou aprovadas por este.
 
RESOLVE:

I – Designar as pessoas abaixo relacionadas para compor a Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte 2022 – CMIE, responsável pela seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Esportes – FME.
Nome Cargo / Unidade que Representa
Camilo Secundes de Vasconcelos Poder Público
Francisco da Cruz Nunes Poder Público
Carlos Sérgio Rodrigues Correa Poder Público
Raffaine Andrade da Costa Poder Público
Jonas Alfredo Souza Rocha Sociedade Civil
Lucas Emanuel da Silva Ferreira Sociedade Civil
Jusciel de Oliveira Silva Sociedade Civil
Judson Ferreira de Oliveira Sociedade Civil

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e / ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE JULHO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

Aldemir Maciel Filho
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Decreto Nº 009 /2022