MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 01/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 573/2023, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL e a empresa TCP ELETROS LTDA, CNPJ: 49.998.224/0001-23, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Móveis (mesas, cadeiras e armários).
Função Nome Matrícula CPF
Fiscal do Contrato – Titular Mirian dos Santos Souza 28062394 002.338.482-40
Fiscal do Contrato - Substituto Jusciel de Oliveira Silva 28062381 692.066.602-25
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: 
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais 
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a 
ele confiadas, até o término da vigência do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JANEIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023