ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - (PDF)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.915/2023
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPREENDEDORES DE CRUZEIRO DO SUL – EMENDA ESPECIAL/MINISTÉRIO DA ECONOMIA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TURISMO E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO que o prazo hábil para inserção dos processos Licitatórios firmados na Lei 8.666/93 e 10.520/02 era até o dia 28/12/2023;
CONSIDERANDO que o Processo administrativo nº 2.915/2023 o qual tem por objeto a “Aquisição de equipamentos para empreendedores de Cruzeiro do Sul, foi considerado inadequado para inserção no sistema pela Comissão de Licitação;
CONSIDERANDO que por esse motivo o Processo, não foi inserido no Sistema COMPRASNET, dentro do prazo estabelecido;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;
CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação se faz necessária ao município, cientifique-se aos licitantes interessados em participar do Certame Licitatório acerca da presente revogação.
RESOLVE
REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.915/2023 pelos motivos acima expostos.
Cruzeiro do Sul – AC, 09 de dezembro de 2024.
Maria Gleiciane Oliveira Cruz
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Inovação
Decreto: 008/2023
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
Aviso de Licitação - (PDF)
Pregão Eletrônico nº 029/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura:    18/01/2024 
Horário: 10 h00 min (horário de Brasília)
Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal.

Objeto: Aquisição de equipamentos para empreendedores de Cruzeiro do Sul.

(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, pode ser solicitada via e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br  ou retirada pelo site oficial do município https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes ou ainda pelo site do TCE/ACRE - http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/).
 
Cruzeiro do Sul – AC, 26 de dezembro de 2023.
    
Éliton da Silva Ferreira
Pregoeiro