ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: 
CNPJ 
VALOR R$
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - Versão Doeac 13.699
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.884/2023
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante
interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo
Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado na necessidade de SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à
disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;
CONSIDERANDO que o PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023, cujo aquisição de seu objeto são
provenientes de Recursos Próprio e Federais/Emenda Especial e que esta municipalidade necessita executá-lo para que possa
oferecer melhores qualidades de vida a população através do SISTEMA UNICICO DE SAUDE - SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação se faz necessária ao município, cientifique-se as devidas publicações.
RESOLVE
REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.884/2023 pelos motivos acima
expostos.
Cruzeiro do Sul - AC. 09 de janeiro de 2024.
Valéria de Oliveira Lima
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 003/2023
 
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Aviso de Retificação de Licitação 
Pregão Eletrônico SRP nº 025/2023
Objeto: Aquisição de materiais, equipamentos e bens permanentes para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul – Ac.
ONDE SE LÊ:
Data de Abertura: 15/01/2023 
LER-SE-À:
Data de Abertura: 15/01/2024
Cruzeiro do Sul – AC, 27 de dezembro de 2023.
Éliton da Silva Ferreira
Pregoeiro
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
 
Aviso de Licitação - (PDF)
Pregão Eletrônico SRP nº 025/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura:    15/01/2023 
Horário: 10 h00 min (horário de Brasília)
Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal.
Objeto: Aquisição de materiais, equipamentos e bens permanentes para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul – Ac.
(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, pode ser solicitada via e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br  ou retirada pelo site oficial do município https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes ou ainda pelo site do TCE/ACRE - http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/).
Cruzeiro do Sul – AC, 26 de dezembro de 2023.
    
Éliton da Silva Ferreira
Pregoeiro