ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
 
PROCESSO ADM. N°1919/2023
CONTRATADO: 
CNPJ: 
VALOR: 
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.174/2023 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMPREENDEDORES DE CRUZEIRO DO SUL – EMENDA ESPECIAL/MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado na necessidade de SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;
CONSIDERANDO que o PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023, cujo aquisição de seu objeto são provenientes de Recursos Federais/Emenda Especial e que esta municipalidade necessita executá-lo para que possa oferecer melhores qualidades de vida a população que atuam como empreendedores em nossa cidade;
CONSIDERANDO que o PREGÃO ELETRONICO teve 06(seis) itens fracassados de um total de 14(quatorze), prejudicando em grande proporção os objetivos propostos por esta municipalidade que deixaria de atender um número significativo de beneficiários;
CONSIDERANDO que as razões apresentadas no pedido de distrato, temos que dar prosseguimento em um outro processo licitatório, com o mesmo montante dos recursos, evitando um possível desperdício de recursos público;
CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação se faz necessária ao município, cientifique-se a empresa vencedora do Certame Licitatório acerca da presente revogação.
RESOLVE REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.174/2023 pelos motivos acima expostos.
Cruzeiro do Sul - AC. 27 de Outubro de 2023.
Matheus Lima de Souza
Secretário de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022
 
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Aviso de Prorrogação de Abertura Licitação - (PDF)
Pregão Eletrônico - No 021/2023
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul através de seu Pregoeiro
da CPML torna público que fica PRORROGADO para o dia 17/10/2023
às 11:00hs (horário de Brasília) a abertura do Certame referente ao
Pregão Eletrônico 021/2023
 
que tem como objeto a Aquisição de equipamentos para
empreendedores de Cruzeiro do Sul, por motivos de retificações
no edital junto a plataforma do compras governamentais.
O novo edital e seus anexos já se encontram disponíveis no Centro
Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de
Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n°222
– Bairro: Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169,
e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br, ou ainda no site do TCE/AC http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ bem como no site
oficial do município https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes).

Cruzeiro do Sul – AC, 02 de outubro de 2023.

Eliton da Silva Ferreira
Pregoeiro
 
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EDITAL e ANEXOS
 
Aviso de Licitação - (PDF)
Pregão Eletrônico nº 021/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura: 11/10/2023
Horário: 13h00min (horário de Brasília)
Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal.
Objeto: Aquisição de Equipamentos para empreendedores de Cruzeiro do Sul.
(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, pode ser solicitada via e-mail:
licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br ou retirada pelo site oficial do município
 
https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes ou ainda pelo site do TCE/ACRE -

http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/).

Cruzeiro do Sul – AC, 21 de setembro de 2023.

Eliton da Silva Ferreira
Pregoeira