SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - CRUZEIRO DO SUL - AC
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 075/2022 - Secretaria Municipal 
de Transportes e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC.
O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando
que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou esta
foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido
nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução Nº 900/2022
e 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA DA PENALIDADE de multa por
infração de trânsito os proprietários dos veículos abaixo relacionados.
 
O pagamento da multa poderá ser efetuado até o vencimento desta
notificação por oitenta por cento de seu valor. A partir da publicação
deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso
de multa, por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - Jari/Acre, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/2009
e 619/2016 do CONTRAN e os artigos 285 e 286 do CTB.
NÚMERO DE
ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO) VALOR DA MULTA
1 JWW0D94 CE00002427 03/03/2022 5452 - 1 R$ 195.23
2 MZY8948 A000987243 03/02/2022 6041 - 2 R$ 195.23
3 NAE4710 CE00002551 31/05/2022 7366 - 2 R$ 130.16
4 NAE5E62 CE00002313 10/01/2022 7625 - 1 R$ 293.47
5 NAE7276 CE00002006 01/01/2022 5541 - 1 R$ 195.23
6 NAF8C52 CE00002211 08/01/2022 5568 - 0 R$ 195.23
7 NAF9201 CE00002217 08/01/2022 5541 - 4 R$ 195.23
8 NAG5430 CE00002362 07/02/2022 5541 - 1 R$ 195.23
9 NXR0112 CE00002167 05/01/2022 5541 - 1 R$ 195.23
10 NXR7I68 CE00002412 23/02/2022 7633 - 1 R$ 293.47
11 NXS2E22 CE00002260 10/01/2022 5720 - 0 R$ 195.23
12 NXS4053 A000987712 03/01/2022 5568 - 0 R$ 195.23
13 NXS5798 A000987450 31/12/2021 5541 - 1 R$ 195.23
14 NXT3931 A000987239 25/01/2022 7625 - 2 R$ 293.47
15 OXP6116 CE00002127 05/01/2022 5541 - 1 R$ 195.23
16 OXP6911 CE00002367 14/02/2022 7625 - 1 R$ 293.47
17 QLU6G72 CE00002199 07/01/2022 5568 - 0 R$ 195.23
18 QLW0797 CE00002247 10/01/2022 5452 - 1 R$ 195.23
19 QWM7G02 CE00002358 07/02/2022 5460 - 0 R$ 130.16
20 QWN4A71 CE00002003 01/01/2022 5541 - 1 R$ 195.23
O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que
conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração,
quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados
e/ou entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) Os Endereços e formulários
poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

CRUZEIRO DO SUL - AC, 20 de Dezembro de 2022

FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO