MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃODE TRÂNSITO
Nº 012/2024 O Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito -
Cruzeiro do Sul - AC, em conformidade com as competênciasestabelecidas na lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados
regulares e consistentes, considerando que não foi interpostadefesa da autuação dentro do prazo legal ou que estes foram
indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE
de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos
ou infratores dos veículos relacionados no edital correspondente,
constante no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br, na área de Consulta
de Editais de Notificações constantes. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da multa, por oitenta por
cento de seu valor Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, em até 30 dias a contar
desta publicação, devendo apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou da notificação
de atuação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente
ou procurador; c) procuração nos caso de representação, e se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; d) comprovante
de endereço O recurso deverá ter somente um auto de infração
como objeto
-NÚMERO DE ORDEM- 1
-PLACA -QWQ3J59
- NÚMERO DO AUTO - A001088788-DATA DE COMETIMENTO- 02/02/2024
- INFRAÇÃO (CÓDIGO DESDOBRAMENTO)-5738 - 0- VALOR DA MULTA- R$ 293,47
CRUZEIRO DO SUL - AC, 24 de Julho de 2024
JONAS TORRES DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO-SEMTRANS
Notificação N°012/2024 - 24 de julho de 2024
DOEAC 13.828
Pág.(s) 43
Data: 29/07/2024