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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO


NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 006/2024 -
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 918/2022, após esgotadas as 
tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 15 dias contados da data de publicação deste Edital.

{...}

Notificação N°006/2024 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

  • DOEAC 13.738

    Pág.(s) 103-105

    Data: 21/03/2024

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