MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 003/2023 - Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo
legal ou esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e nas Resoluções
CONTRAN nº 900/2022 e nº 918/2022, NOTIFICA DA PENALIDADE de multa por infração de trânsito os proprietários dos veículos abaixo relacionados. O pagamento da multa poderá ser efetuado até o vencimento desta notificação por oitenta por cento de seu valor. A partir da publicação
deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa, por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Jari/Acre, devendo ser obedecidas as Resoluções CONTRAN nº 900/2022 e nº 918/2022 e os artigos 285 e 286 do CTB.
NÚMERO DE
ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO) VALOR DA
MULTA
1 EYN7J37 CE00000663 13/09/2021 5460 - 0 R$ 130.16
2 MMD5750 A000987831 25/05/2022 5746 - 1 R$ 130.16
3 NAD2D84 CE00001541 19/11/2021 5380 - 0 R$ 130.16
4 NAD9056 A000988060 02/07/2022 5010 - 0 R$ 880.41
5 NAD9056 A000988061 02/07/2022 5118 - 0 R$ 880.41
6 NON9754 A000986984 07/05/2022 5029 - 2 R$ 880.41
7 NON9754 A000986985 07/05/2022 5070 - 2 R$ 880.41
8 NXS4I88 A000987842 15/06/2022 7625 - 1 R$ 293.47
9 OAJ5789 CE00002614 18/06/2022 5185 - 1 R$ 195.23
10 OPY1G23 A000988020 08/06/2022 6050 - 1 R$ 293.47
11 OVG6621 A000987115 29/11/2021 5460 - 0 R$ 130.16
12 PHM0256 A000988017 30/05/2022 5452 - 6 R$ 195.23
13 PZZ0D79 CE00001889 18/12/2021 5460 - 0 R$ 130.16
14 QLW5388 CE00000566 01/09/2021 5460 - 0 R$ 130.16
15 QLX4693 CE00002063 28/12/2021 7366 - 2 R$ 130.16
16 QLY6253 A000987048 31/08/2021 5380 - 0 R$ 130.16
17 QLZ8I67 CE00002079 29/12/2021 5460 - 0 R$ 130.16
O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que
conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração,
quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados
e/ou entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) Os Endereços e formulários
poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.
CRUZEIRO DO SUL - AC, 17 de Janeiro de 2023
FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO