MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SEMTRANS
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA, JARI/PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL N° 003/2022

A Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI/PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL, com fulcro no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
 
NOTIFICA os recorrentes abaixo relacionados a respeito das decisões exaradas pela Junta para, caso queiram, adotem as providências pertinentes conforme o caso.

1 – RECURSOS INDEFERIDOS/NÃO PROVIMENTO
1.1 – Das decisões de INDEFERIMENTO/NÃO PROVIMENTO cabe recurso em 2ª Instância a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação.
 
Nº DE
ORD. N° PROCESSO PLACA RECORRENTE/INTERESSADO AIT nº DECISÃO DATA DE
JULGAMENTO
1 000025/2022 QLZ4769 GEUSON DO AMARAL DA COSTA A000986262 NEGAR-LHE PROVIMENTO 18/03/2022
2 000038/2022 MZO8075 JAIR DE SOUZA CASTRO A000986727 NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/05/2022
3 000045/2022 OXP5C41 SIDERVAL CABRAL DE SOUZA CE00001949 NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/05/2022
4 000057/2022 MZO8I17 ROBSON OLIVEIRA DA SILVA A000987266 NEGAR-LHEPROVIMENTO 08/07/2022
5 000059/2022 QLY4581 ERIVALDO DE SENA ALMEIDA CE00002138 NEGAR-LHE PROVIMENTO 15/07/2022
6 000060/2022 QWM4G21 DAMIÃO SILVA DO NASCIMENTO A000987662 NEGAR-LHE PROVIMENTO 15/07/2022
7 000066/2022 NAB0547 LUZINETE FERREIRA DA SILVA CE00001872 NEGAR-LHE PROVIMENTO 12/08/2022
8 000068/2022 OVG2637 MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DOS SANTOS CE00002034 NEGAR-LHE PROVIMENTO 12/08/2022
9 000071/2022 NAB8E16 JONAS SANTOS MENDONÇA CE00002036 NEGAR-LHE PROVIMENTO 31/08/2022
10 000072/2022 QWP7G53 ELIAS JUVENCIO DE SOUZA CE00002129 NEGAR-LHE PROVIMENTO 31/08/2022
11 000073/2022 QWN0G01 ANTONIO ORTENIZIO DA SILVA COSTA CE00002513 NEGAR-LHE PROVIMENTO 31/08/2022
2– RECURSOS DEFERIDOS/PROVIDOS
2.1 – As decisões de DEFERIMENTO/PROVIMENTO foram homologadas pela Autoridade de Trânsito e os autos de infração foram cancelados e arquivados. Caso tenha efetuado o pagamento da multa, poderá requerer a devolução do valor pago, junto a Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito – SEMTRANS
Nº DE
ORD. N° PROCESSO PLACA RECORRENTE/INTERESSADO AIT nº DECISÃO DATA DE JULGAMENTO
1 000067/2022 BDG7D46 MARCUS VINICIUS BUDEL CE00002017 PROVIMENTO 29/072022
2 000069/2022 NAG7486 FRANCISCA NILDA NEGREIROS DOS SANTOS CE00001206 PROVIMENTO 26/08/2022
3– RECURSOS ARQUIVADOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
3.1 – Das decisões de ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO não haverá nova oportunidade de contestação na esfera administrativa, pois, somente os julgamentos que resultam em “provimento” ou em “não provimento” podem ser objeto de manifestação junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, conforme estipulado no art. 288, §1º, do CTB.
Nº DE ORD. N° PROCESSO PLACA RECORRENTE/INTERESSADO AIT nº DECISÃO DATA DE JULGAMENTO
1 000030/2022 MZZ6224 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS A000986332 ARQUIVADO 25/03/2022
2 000033/2022 NXT4589 LUCIMAR SILVA DE LIMA CE00000657 ARQUIVADO 30/05/2022
3 000058/2022 NAD9574 NUBIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA A000883302 ARQUIVADO 08/07/2022
4 000061/2022 NXT6040 ADELIA MARIA MOURA DA COSTA A000986861 ARQUIVADO 15/07/2022
5 000062/2022 NXT6040 ADELIA MARIA MOURA DA COSTA A000986860 ARQUIVADO 08/07/2022
6 000063/2022 NAD9674 SALOMÃO ALENCAR LOPES A000891795 ARQUIVADO 29/07/2022
7 000064/2022 NXT6566 MARIA CLEMILDES FERREIRA DA MOTA CE00000806 ARQUIVADO 29/07/2022
8 000065/2022 NAB0547 LUZINETE FERREIRA DA SILVA A000986789 ARQUIVADO 12/08/2022
9 000070/2022 NAG7486 FRANCISCA NILDA NEGREIROS DOS SANTOS CE00001206 ARQUIVADO 26/08/2022

CRUZEIRO DO SUL – ACRE 10 de Outubro de 2022

CLEITON RIBEIRO DA SILVA
Decreto nº 477/2021
Presidente da JARI