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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO


NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2023 -
Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, tendo em
vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281
e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta
a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 30 dias contados da data de publicação deste Edital.
NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE
COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO)
1 MZY2541 A000988084 14/10/2022 5479 - 0
2 NAB3018 A000986815 14/10/2022 5452 - 2
3 NAD0923 A000986824 20/10/2022 5568 - 0
4 NAD0948 A000986813 11/10/2022 5541 - 1
5 NAE1564 A000986825 20/10/2022 6041 - 1
6 NAF7C26 A000986816 14/10/2022 5541 - 1
7 NBR5440 A000986805 05/10/2022 5525 - 0
8 NXS0539 A000986811 11/10/2022 6041 - 2
9 NXT5205 A000986818 14/10/2022 5479 - 0
10 OPQ5443 A001037301 19/10/2022 5045 - 0
11 OPQ5443 A001037302 19/10/2022 5096 - 0
12 OVG3238 A001037066 18/10/2022 6041 - 2
13 QLW0933 A001037156 18/10/2022 7366 - 2
14 QLX4028 A001037157 18/10/2022 7625 - 2
15 QLY8B77 A000986814 11/10/2022 6050 - 1
16 QLZ7A76 A000987983 19/10/2022 5118 - 0
17 QLZ7A76 A001037303 19/10/2022 5010 - 0
18 QWP2I82 A000986819 14/10/2022 6041 - 2
O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado,
acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo,
ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou
outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração especifica, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/
ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os
demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e
retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa
do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.


CRUZEIRO DO SUL - AC, 10 de Janeiro de 2023
FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

Notificação N°001/2023 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

  • DOEAC 13.449

    Pág.(s) 58

    Data: 10/01/2023

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