MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 958, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Fica criado o Órgão Empresa Cruzeirense de Obras Públicas,
Serviços e Urbanização-ECOPS e sua Unidade Administrativa Diretoria
da ECOPS.
Art. 3º Fica incluída no programa Gestão Administrativa Moderna e Estruturada, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supracitada no Anexo I desta Lei.
Art. 5º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e utilizando recurso proveniente
de transferência entre entidades da Administração Direta e da Indireta.
Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE MARÇO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Lei nº 958, de 17/3/2023)