ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 813, DE 10 DE JULHO DE 2019.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III, IV E VIII, 
ARTIGO 7º, INCISOS II E III E ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO,
TODOS DA LEI 495, DE 04 DE MAIO DE 2009, 
QUE “REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS 
DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”