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Lei N°799/2018 - Conceder Isenção no Art. 190 e Art.242 - Código Tributário
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 799, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO PREVISTAS NO CAPÍTULO II, ART. 190 E CAPÍTULO III, ART. 242, DA
LEI 479/2007, ÀS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO BENEFICENTE, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

Lei N°799/2018 - Conceder Isenção no Art. 190 e Art.242 - Código Tributário

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