LEI Nº407/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° E ALTERA A REDAÇÃODO ARTIGO16, DA LEI N° 308/2020, DE 14/01/2002, COMO TAMBÉM MODIFICA O ARTIGO 10, INCISO V E PARÁGRAFO 12
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LEI Nº407/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° E ALTERA A REDAÇÃODO ARTIGO16, DA LEI N° 308/2020, DE 14/01/2002, COMO TAMBÉM MODIFICA O ARTIGO 10, INCISO V E PARÁGRAFO 12