ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
 
 
CONTRATO N° 048/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 048/2024
PROCESSO ADM. N°004/2024
CONTRATADO: LAIRISSON DE OLIVEIRA BRITO
CPF 709.882.342-20
VALOR R$ 49.200,00
VIGÊNCIA: 12 (me ses)
DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2024
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 048/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, através da SECRETA
RIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, 222, Miritizal, Centro Administra
tivo na cidade de Cruzeiro do Sul/Ac, inscrita no CNPJ nº 04.012.548/0001-02, 
neste ato representada pelo Secretário o senhor MATHEUS LIMA DE SOUZA, 
DECRETO nº 131/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, doravante denomi
nado CONTRATANTE ou LOCATÁRIA, e o senhor LAIRISSON DE OLIVEIRA 
BRITO, inscrito no RG sob o nº 374397 SJSP AC, CPF Nº 709.882.342-20, 
residente e domiciliada no Ramal da Preguiça, bairro Miritizal, nº 321, na ci
dade de Cruzeiro do Sul, doravante designada CONTRATADO ou LOCADOR, 
conforme apresentada nos autos às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o pre
sente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade nº 001/2024.
 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Locação de um imóvel tipo 
Galpão, para instalação de Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de 
Cruzeiro do Sul, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (me
ses) contados da assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel, prorrogável 
por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade 
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a 
Administração, permitida a negociação com o contratado, observado o disposto 
no art. 138 do Decreto Municipal nº 1.102, de 14 de dezembro de 2023.
 PREÇO: O valor mensal da contratação é de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem 
reais), perfazendo o valor total de R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e du
zentos reais).
 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indire
tas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, en
cargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, 
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 
integral do objeto da contratação.
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contra
tação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do 
Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
 13.1.1. Órgão/Unidade: 19
 13.1.2. Fonte de Recursos: 0501
 13.1.3. Programa de Trabalho: 04.123.0003.2.082
 13.1.4. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 0501
 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indica
da após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos 
correspondentes, mediante apostilamento.
 Cruzeiro do Sul - AC, 06 de fevereiro de 2024.
 ASSINAM: MATHEUS LIMA DE SOUZA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GES
TÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Responsável legal da 
CONTRATANTE E LAIRISSON DE OLIVEIRA BRITO, CPF Nº 709.882.342
20 - Representante legal do CONTRATADO