ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 294/2023
CONTRATADO: Jean Dantas Porto
CPF n° 508.098.142-34 
VALOR: R$ 90.000,00 
VIGÊNCIA: 
DATA: 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO n° 732/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023
A Secretária Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC, a Senhora VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando a documentação da Inexigibilidade de licitação, Processo n° 732/2023, analisado pelo PARECER n° 265/2023/PROJUD, datado 
25/09/2023, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal Nº 14.133/2021, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023, alvo do processo em epígrafe, cujo objeto é a locação de Imóveis para ampliação do Serviço municipal de atendimento ao autista – AMA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de município de Cruzeiro do Sul/Acre, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), visando a contratação do Sr. Jean Dantas Porto , CPF n° 508.098.142-34, com sede na Avenida 25 de Agosto, n° 1022, 25 de Agosto. A despesa decorrente 
deste Termo correrá à conta do Proj. Ativ. 2.099 - Ações e Serviços Púbicos de Saúde – ASPS, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00, Fonte de Recurso: 500.

Cruzeiro do Sul – AC, 02 de outubro de 2023.

VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 003/2023