MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 994/2023, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município, Considerando o Feriado Municipal do dia 12 de outubro de 2023, elencado no Decreto n° 127, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023.
Art. 2° O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço a exemplo de unidades de saúde, arrecadação (CAC), fiscalização, limpeza pública, Cadastro Único/Auxílio
Brasil, sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Decreto N° 994/2023 - PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023
DOEAC nº 13.630
Página(s) 80
Data: 05/10/2023