MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 978/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO REGULAMENTAR DA LEI Nº 966, DE 02 DE MAIO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMPRAS MUNICIPALIZADAS COM INCENTIVOS À INDÚSTRIA LOCAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul -Acre:

RESOLVE:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 966, de 02 de maio de 2023, que cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cruzeiro do Sul, para incentivo ao setor produtivo local, abrangendo todos os seguimentos industriais, produção agropecuária e os serviços técnicos 
de engenharia e arquitetura, como mecanismo de estímulo econômico ao desenvolvimento regional e de fomento à geração de emprego e distribuição de renda no Município de Cruzeiro do Sul/Acre.

§ 1º O Programa de Compras Municipalizadas contemplará os seguintes segmentos incluindo todos os seus subsegmentos, independente do seu porte:

I - Indústria extrativa;
II - Indústria de transformação; 
III - Comunicação e informática; 
IV - Construção civil;
V - Serviços técnicos de engenharia e arquitetura;
VI - Produtos oriundos da produção agropecuária;
VII - Manutenção e reparação de veículos automotores.
Art. 2º As Compras Municipalizadas — CM Indústria, tem como objetivos:
I - Reduzir as desigualdades locais e regionais;
II - Elevar a produção e a produtividade do setor produtivo, promovendo crescimento econômico, desenvolvimento humano e conservação dos recursos naturais;
III - Garantir padrão de qualidade, observando as normas técnicas vigentes 
dos produtos industrializados nas aquisições pelo Poder Público;
IV - Contribuir com a responsabilidade fiscal e a transparência dos procedimentos e das decisões nas compras municipalizadas;
V - Fomentar produção de baixo impacto sobre os recursos naturais e 
promoção da sustentabilidade ambiental; {...}