MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 925/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

CONVOCA A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, junto com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes 
para a implementação da Política de Assistência Social no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada nos dias 23 e 24 de agosto de 2023, 
tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos 
e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:

I – EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso 
e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos 
socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 
II – EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; 
III – EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS; 
IV – EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização 
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e 
V – EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda 
como proteção social na reconfiguração do SUAS. 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal 
de assistência social

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE AGOSTO DE 2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
José de Souza Lima
Prefeito Municipal