MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 824/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES
DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE
2022, LEI PAULO GUSTAVO, REGULAMENTADA PELO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA OMUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto N° 824/2023 - Regulamenta a Destinação do Recursos Lei Paulo Gustavo
DOEAC nº 13.571
Página(s) 103-104
Data: 12/07/2023