MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 476/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis inservíveis do Município de Cruzeiro do Sul, composta por servidores da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Procuradoria Geral, conforme ralação abaixo:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
Wilsilene Gadelha Siqueira
Maria Alcilene de Freitas Silva
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Francisco de Jesus Lima de Araújo (Coordenador Geral)
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Josinaldo Batista Ferreira;
Francisco Cristóvão Saturnino Lima;
Raimundo Nonato Souza da Silva; e
Manoel Albano de Souza.
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manuel Freitas da Silva
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Jusciel de Oliveira Silva
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Reinaldo Adriano da Silva Valente
VII – PROCURADORIA GERAL
Waner Raphael de Queiroz Sanson

Art. 2º Os servidores constantes neste decreto exercerão as atividades a eles inerentes sem prejuízo das atribuições de suas funções, não importando o exercício destas atividades qualquer ônus adicional ao município.

Art. 3º A Comissão disposta no art. 1º será coordenada pelo, Sr. º Francisco de Jesus Lima de Araújo.

Art. 4º A Comissão tem por atribuição efetuar as avaliações, confeccionando laudo técnico específico, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para conclusão dos trabalhos. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 387, de 9 de setembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal