MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 460/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da
Lei Orgânica deste Município, Considerando o Processo Administrativo n° 1.985/2024, de 03 de julho
de 2024, e por tudo o mais que dos autos consta,
 RESOLVE:
 Art. 1° Conceder a servidora MARIA DE NAZARÉ
MARQUES DA SILVA, servidora pública do quadro
de pessoal permanente desta Municipalidade, ocu
pante do cargo de Professora, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, atualmente
à disposição do Gabinete do Vice-Prefeito, LICENÇA
PARA ATIVIDADE POLÍTICA, retroagindo seus efeitos
a 1° de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia seguinte
ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração,
nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990
 e Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001.
 
Art. 2° A servidora deverá reassumir o exercício do
cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao
da decisão que indeferir ou cancelar o registro de
sua candidatura, se contra ela não interpuser
recurso perante os tribunais competentes.
 
Art. 3° Dê-se imediata ciência deste Decreto a
servidora acima mencionada, 
a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
ao Gabinete do Vice--Prefeito e ao Setor de Pessoal
para as averbações de praxe na ficha funcional da
servidora.

 Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho
de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 José de Souza Lima
 Prefeito Municipal